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DESMEMBRAMENTO

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       O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura de um município concede ao proprietário de um terreno ou imóvel, para que ele possa dividir a sua propriedade em duas ou mais frações. Esse direito está previsto no art. 2º, §1º da Lei nº 6.766/1979.

       Essa separação legal deixa o espaço livre para acomodar um número maior de edificações desde que a Prefeitura aprove o projeto.

       Trata-se de uma forma de fazer a subdivisão de gleba em lotes que são direcionados para a edificação. Para isso, deve ser observada a necessidade e exigência de aproveitar o sistema viário já existente, desde que essa medida não cause a abertura de novas vias e ruas, nem a modificação ou ampliação dos já existentes.

       Além disso, é essencial que o terreno seja devidamente medido e avaliado por um profissional que faça parte do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). A partir dessa análise, será criada a planta e o memorial descritivo do imóvel. Essa é uma etapa importante e necessária para a regularização da propriedade.

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REMEMBRAMENTO

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     O Remembramento ou unificação é o procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.

       O terreno resultante do Remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, pois passa a ter uma área distinta, ou seja, maior, formada pela soma das áreas dos terrenos remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.

       Os procedimentos para o Remembramento de terrenos são regulados pela legislação dos municípios. Um dos principais documentos necessários para o Remembramento é o Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado no caso de imóveis rurais, ou um Levantamento Arquitetônico de localização esquemática para o caso de imóveis urbanos, será medido os limites e confrontações e apresentados em planta com as assinaturas dos proprietários, além do Memorial Descritivo com assinatura do responsável técnico que faça parte do CREA.